Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo em execução. Irresignação ministerial pelo indeferimento do pleito de perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Decisão anterior que reconheceu a prática de falta grave, silenciando quanto à perda da remição. Ausência de impugnação em momento oportuno. Preclusão. Decisão irreparável. Remição mantida. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A decisão que reconheceu a prática de falta grave e silenciou quanto à perda dos dias remidos, sem recurso do Ministério Público, não pode ser modificada posteriormente, em face da preclusão.... (Continua)