Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar refutada. Mérito. Negativa de cobertura. Artroplastia de joelho. Prótese importada. Incidência da legislação consumeirista. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cláusula contratual prevendo a cobertura para próteses importadas apenas se inexistente produto similar nacional. Declaração firmada pelo médico assistente justificando a necessidade da utilização do material importado, de qualidade superior, o que revela a inexistência de produto similar, que pressupõe o mesmo efeito. Negativa indevida. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Se o médico entende necessária a utilização do material importado como melhor método de tratamento não pode a operadora de saúde negar-se a ressarcir a autora pelos valores desembolsados. ... (Continua)