Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime militar. Peculato [CPM, art. 303]. Condenação em primeiro grau. Recursos da acusação e defesa. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Pretendida absolvição pela falta de dolo na conduta. Réu que teria levado a munição ao final de cursos de tiro onde era instrutor, sem a intenção de se apropriar do bem público. Prova que demonstra falta de controle do estado sobre a munição. Grave doença que causou a aposentadoria prematura e inesperada do réu, o que impossibilitou a devolução da munição. Munição específica para instrução, sem valor comercial. Peculiaridades do caso concreto que demonstram a ausência do animus de apropriação. Absolvição que se impõe. Recurso do réu provido e do Ministério Público prejudicado.

«Tese - A demonstração que a munição apreendida em poder de policial militar era específica para a instrução dos militares, não havendo valor comercial fora da corporação, descaracteriza o peculato.... (Continua)