Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Ação civil pública. Improbidade administrativa. Locupletamento. Indisponibilidade de bens. Ausência de requisitos.
«Tese - O periculum in mora como requisito para a restrição de bens na ação civil pública por improbidade administrativa decorre da demonstração do efetivo dano ao erário, ou mesmo da iminente possibilidade de dissipação do patrimônio que impossibilite o ressarcimento aos cofres públicos. ... ()
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