Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Administrativo. Candidato aprovado em concurso público e anos depois convocado por carta para assumir o cargo. Residência em zona rural. Local não provido de entrega de correspondências pelo correio. Edital que não determinava meio específico de comunicação. Possibilidade de cientificação por outras formas indicadas pela candidata na inscrição e não utilizadas pelo ente público. Ofensa ao princípio da publicidade. Anulação do ato convocatório. Sentença mantida. Recurso não provido. Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Edital que não previa forma específica de convocação. Decurso de grande lapso temporal entre a realização das provas e a criação de novas vagas. Ofício entregue a destempo. Impedimento à opção da impetrante à assunção do cargo. Impossibilidade. Correspondência não recebida por motivos alheios à sua vontade. Concessão da segurança. Sentença mantida. Recurso e remessa desprovidos (tjsc. Acms 2011.030606-1, da capital, rel. Des. Cláudio barreto dutra, j. 16/12/2011).

«Tese - Se o edital de abertura do concurso público estabelece que os candidatos aprovados «serão convocados oficialmente, não referindo a forma de convocação, deve a administração pública esgotar os meios de que dispõe para chamar candidato residente em zona rural.... (Continua)