Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Reexame necessário em mandado de segurança. Concurso público. Titulação. Curso concluído de pedagogia. Diploma não emitido a tempo pela instituição de ensino por razão burocrática, estando em fase de registro. Apresentação de documento certificador da conclusão. Não aceitação. Ato írrito. Titulação que deve ser considerada. Precedentes da corte. Sentença concessiva da ordem confirmada. Remessa desprovida.

«Tese - Candidata não pode ser prejudicada em prova de título por atraso de diploma. ... (Continua)