Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Estelionato (CP, art. 171, «caput. CP) e fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI. CP). Réu que oferece como pagamento cheque de terceiro sem provisão de fundos. Dolo evidenciado a partir das circunstâncias que permeiam o caso. Acusado que negou ter ofertado a cártula em questão, que se esquivou a todo momento do cumprimento da obrigação contraída, que possui outros boletins de ocorrência lavrados em seu desfavor e que responde a outra ação penal por estelionato. Condenação pelo crime de estelionato que se impõe. Absolvição inviável. Ré que emite cheque pós-datado (ou pré-datado), a pedido de seu pai, e providencia sua sustação, sob a tese de desavença negocial, frustrando o pagamento. Inexistência de provas suficientes do dolo específico de fraudar quando da emissão do cheque. Absolvição que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A materialidade do crime de estelionato não deve ficar condicionada a fórmula simplista. ... (Continua)