Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Revisão das cláusulas de reajuste do valor do prêmio. Agravo retido não ratificado, que não se conhece. Ilegitimidade passiva da estipulante demonstrada. Mandatária que não integra a relação contratual existente entre os segurados e a seguradora. Valor da indenização prevista na apólice que não sofreu qualquer redução após o início de cobertura da seguradora requerida. Inexistência de ilegalidade no reajuste do valor do prêmio por modificação da faixa etária. Consumidora que é responsável pelo adimplemento do prêmio referente a dois seguros, fato este que, por evidente, majora o montante descontado de seus proventos. Abusividade não constatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Seguro de vida em grupo, possibilidade de revisão das cláusulas de reajuste do valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado.... (Continua)