Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Almejado reconhecimento de cerceamento de defesa. Inacolhimento. Elementos de prova suficientes à formação do convencimento do magistrado. Valor do débito que supera o décuplo do maior salário mínimo vigente à época da emissão dos títulos. Necessidade de comprovação de quitação através de documento hábil. Julgamento antecipado da lide que se afigura correto. Inexistência de nulidade. Preliminar repelida. CPC/1973, art. 1.102-a.