Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Absolvição do crime do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput. Não cabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Confissão do apelante, na fase judicial, corroborada pelos depoimentos uníssonos e coerentes dos policiais que atuaram no flagrante. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.