Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação declaratória. Concurso público para professor de educação infantil. Candidatas classificadas fora do número de vagas dispostas pelo edital. Contratações temporárias realizadas pela administração municipal para o mesmo cargo. Existência de cargos vagos. Excepcional interesse público nas admissões precárias não comprovado. Expectativa de direito que se convalida em direito subjetivo à nomeação.

«Tese - A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público classificado fora do número de vagas dispostas no edital se convalida em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função. ... (Continua)