Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação de indenização. Agravo retido. Não conhecimento. Ausência de requerimento expresso para sua apreciação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita inacolhida. Acidente de trânsito. Capotagem de veículo em decorrência de choque com bovino que invade a pista de rolamento. Rodovia explorada por concessionária. Responsabilidade desta em vigiar a estrada e mantê-la segura, livre da presença de animais. Dever de indenizar. Danos materiais evidenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A concessionária exploradora de rodovia deve indenizar motorista por acidente de trânsito ocasionado por animal de grande porte que invadiu a pista de rolamento.... (Continua)