Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente. Giro fácil, contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito e respectivos anexos/aditivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de ambos os litigantes. Agravo retido. Arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento de ordem de exibição de documentos. Afastamento. Recurso provido.

«Tese - Ausentes nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359- Código Processo Civil, faz-se necessário converter o julgamento em diligência, com vistas à sua juntada. ... (Continua)