Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Pagamento presumido. Execução. Cédula de crédito bancário. Extinção. Insurgência do credor. Intempestividade. Legislação processual inobservada. Matéria de ordem pública. Ausente prova da quitação. Sentença desconstituída de ofício.

«Tese - Não há pagamento presumido de cédula de crédito pela insurgência do credor, assim, a demanda expropriatória só pode ser extinta quando o devedor que satisfaz a obrigação obtém, por transação ou por outro meio, a remissão total da dívida ou, ainda, se o credor renunciar ao crédito. ... (Continua)