Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de indenização de seguro. Ressarcimento de despesas médicas. Cessão de direitos indenizatório das vítimas. Sentença de extinção do feito, por ilegitimidade ativa. Inconformismo do hospital que prestou atendimento aos segurados. Alegação de que as vítimas outorgaram procurações ao recorrente. Insubsistência da assertiva. Mandato ou sub-rogação que, na verdade, trata de cessão de direito. Aplicação da Lei 11.945/2009, que veda expressamente essa prática. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Apenas a vítima detém o direito de ser ressarcida pelo seguro obrigatório DPVAT, até o limite legalmente estabelecido para o reembolso de despesas médicas, vedada essa prática à instituição hospitalar, ainda que munida de procuração.... (Continua)