Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Administrativo. Procon. Penalidade que extrapola os limites do poder de polícia. Ilegalidade
«Tese - As atribuições do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa às empresas sem penalizá-las pelo descumprimento de obrigação individual inter partes. ... ()
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