Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência
«Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (AGA 14.952/DF, Min. Sálvio de Figueiredo).... ()
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