Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Posse ilegal de arma de uso restrito (réu jorge). Lei 10.826/2006, art. 16, parágrafo único, IV. Acervo probatório que evidencia a perpetração da conduta. Confissão acrescida de outros elementos probatórios. Ausência de lesividade na conduta de simplesmente portar arma de fogo. Tese rechaçada. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva exposição ao risco produzido. Precedentes desta corte e dos tribunais superiores. Condenação viável.

«Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado (STF, HC 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17/04/2012).... (Continua)