Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Administrativo. Contrato temporário. Educadora do programa sentinela do município de joaçaba. Pacto firmado com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Admissão prevista em Lei municipal. Período laboral que observou o prazo previsto em Lei . Contrato válido.
«Tese - Nas contratações temporárias de excepcional interesse público o servidor somente tem direito às verbas previstas na Lei que autorizou a contratação. ... ()
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