Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Interesse de agir. Remédio disponibilizado pelo sus. Ausência de requerimento administrativo. Irrelevância. Pretensão resistida. Amplo acesso à justiça. Prefacial afastada. Imposição do sequestro de verba pública para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º.
«Tese - Em caso de comprovada urgência é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de tratamento médico necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. ... ()
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