Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Hipótese não perfectabilizada para os efeitos legais. Prefeito municipal que exerce esporadicamente, e em cooperação com colega, a medicina. Irregularidade que não atenta contra os princípios vetores da administração pública. Ausência de demonstração da percepção de qualquer contraprestação remuneratória. Fatos ocorridos nos 5 anos anteriores à propositura da ação. Prescrição. Inexistência de valores a restituir. Demanda não recebida na origem, forte no § 8º do art. 17 da Lei de improbidade administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O prefeito municipal que exerce esporadicamente, em cooperação com colega, o exercício da medicina, não atenta contra os princípios vetores da administração pública.... (Continua)