Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Indeferimento da inicial por falta de condição da ação consistente na possibilidade jurídica do pedido e legitimidade passiva de parte. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais em razão de suposta omissão ocorrida nas dependências da instituição financeira ré. Autora que afirma ter sido vítima de estelionatário, o qual se passou por funcionário da casa bancária. Possibilidade jurídica do pleito e legitimidade passiva evidenciadas. Necessidade de instrução do feito. Retorno dos autos à origem. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento de danos materiais e morais, a instituição bancária que foi palco do crime de estelionato, praticado por pessoa que se passou por um de seus funcionários.... (Continua)