Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Decisão fundada em elementos concretos. Paciente que costuma agir em diversas cidades do estado e não possui residência fixa, para que possa ser encontrado. Manutenção. Pedido de ordem denegado.

«Tese - Cabe prisão preventiva, visando assegurar a garantia da ordem pública, no crime de estelionato, quando o paciente costuma agir em diversas cidades do estado e não possui residência fixa.... (Continua)