Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Diretrizes do Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º que indicam a tipificação do crime de tráfico de drogas. Condenação mantida.

«O Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º elenca alguns fatores para fins de caracterização da infração nele definida. In casu, as condições em que se desenvolveu a ação, a quantidade da droga apreendida e sua forma de acondicionamento, bem como os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, revelam, incontestavelmente, que a droga apreendida também se destinava ao tráfico.... (Continua)