Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Mercancia evidenciada. Inexistência de prova do consumo compartilhado.

«Existindo nos autos provas inequívocas de que o acusado há algum tempo vendia drogas, não há falar em enquadramento da sua conduta na figura descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, notadamente quando o fornecimento da droga não foi para o uso conjunto.... (Continua)