Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Seguridade social. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Magistério Público. Contagem de períodos de exercício de funções de direção e cargos de confiança para fins de cômputo para aposentadoria especial. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«Tese - É possível que o servidor público integrante do quadro do magistério compute para efeito de aposentadoria especial o tempo de serviço em funções de confiança relacionadas a cargos de direção, desde que cumprida a idade mínima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote