Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 15. Condenação. Recurso defensivo. Elemento subjetivo do tipo. Prova contraditória. Limpeza da arma. Disparo acidental. Fato que ocorreu dentro do quarto da residência do réu, sem testemunhas de visu. Dúvida acerca do dolo. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Aquele que efetua disparo acidental ao limpar a arma de fogo dentro do quarto de sua residência, sem testemunhas visuais, não comete crime por falta de comprovação do dolo.... (Continua)