Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Crimes sexuais. Revisão criminal aforada com base em justificação judicial. Ingresso do pedido desacompanhado de cópia dos autos. Início da oitiva da vítima, sem conhecimento do conteúdo do processo. Localização dos autos em meio à audiência. Posterior juntada de cópias não integrais. Irregularidades que, no entanto, não prejudicam a avaliação dos argumentos expendidos.

«Tese - Em sede de revisão criminal revela-se irregular o processamento de pedido de justificação judicial, desacompanhado de cópia dos autos de processo-crime, ainda mais quando a ouvida da testemunha está relacionada à validade ou não de depoimento dela tomado anteriormente. ... (Continua)