Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Defensor dativo. Honorários. Complementação. Parâmetros. Lei complementar estadual 155/97.
«Tendo sido adotado o rito processual ordinário, devem ser complementados em 5 URHs os honorários do defensor dativo que atuou durante todo o procedimento e interpôs recurso de apelação, se fixados em apenas 10 URHs pelo juízo a quo. ... ()
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