Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Repasse de valores do fundef à conta única do tesouro estadual. Ausência de prejuízo ao erário. Custeio da despesa pública
«Tese - Não se pode, de maneira simplista, dar por ímprobo um administrador que apenas e tão somente em atendimento à mudança de destino de alguma verba pública, se a ninguém prejudicou ou beneficiou. ... ()
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