Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Seguridade social. Mandado de segurança. Juiz de paz. Nomeação anterior à constituição de 1988. Manutenção em exercício conforme o ADCT. Contribuições previdenciárias recolhidas ao iprev. Previsão legal. Vínculo mantido por decisão judicial transitada em julgado. Direito à aposentadoria pelo regime de previdência estadual. Ordem concedida.
«Tese - Os juízes de paz, que prestam suas contribuições ao IPESC (atualmente IPREV) e satisfizerem os requisitos necessários, têm direito à aposentadoria pelo regime especial de previdência social estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote