Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Transporte marítimo internacional. Expedidora. Devolução de mercadorias. Matéria de defesa apresentada apenas em grau recursal.
«Implica ofensa ao devido processo legal, mais especificamente aos princípios do juiz natural, da estabilidade da demanda e da ampla defesa, a apresentação, em grau recursal, de teses defensivas não opostas por ocasião da contestação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote