Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Aquisição de entorpecente. Ecstasy. Entrega pelos correios. Condenação em primeiro grau. Recurso defensivo. 1-preliminares. 1.1.nulidade da sentença. 1.1.1. Alegação de omissão quanto à análise de todas as teses defensivas. Sentença que expôs suficientemente os motivos da condenação. Desnecessidade de abordagem individual das teses, quando as razões do convencimento forem devidamente expostas, como no caso dos autos. Ademais, matérias omitidas que não implicariam na nulidade da sentença, somente no afastamento das majorantes. Prefacial rechaçada.

«Tese - Configura o delito de tráfico interestadual de entorpecentes (artigo 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V, ambos) a aquisição de drogas de um Estado para o outro com entrega pelos correios. ... (Continua)