Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 7. Detração. Instituto afeto ao juízo da execução. Nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012. Requisito objetivo para a progressão não cumprido pelo acusado.
«Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional.... ()
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