Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. 1. Agravo retido. Alegada ilegitimidade da autora, em razão de não constar como mãe no registro civil do de cujus. Maternidade afetiva devidamente demonstrada, uma vez que a prova testemunhal foi unânime em afirmar que a autora foi quem o criou desde pequeno. Legitimidade configurada

«Tese - Ainda que não esteja devidamente comprovada a maternidade biológica, a demonstração da maternidade afetiva, por meio de prova testemunhal uníssona, guarnece a mãe de legitimidade para intentar ação de responsabilidade civil ante o falecimento do filho. ... (Continua)