Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques. Recurso da embargante. Alegada prática de agiotagem. Pretendida discussão acerca da causa debendi. Impossibilidade. Debate que se limita ao embargado. Portador das cártulas. E ao terceiro que supostamente as entregou. Emitente dos títulos que, ademais, reconhece tê-los emprestado a seu ex-cônjuge. Prescindibilidade, por tal motivo, de revelação da origem das cambiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - Revela-se incogitável à emitente de cheque pretender a discussão da causa debendi de título entregue por terceiro ao portador, sob o argumento de que este último exerceria a prática de agiotagem. ... (Continua)