Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Administrativo. Ensino superior. Requerimento para cursar grade curricular vigente quando do ingresso na universidade. Ausência de direito líquido e certo
«Tese - Não há direito adquirido à grade curricular, possuindo a instituição de ensino superior a prerrogativa de alterá-la mesmo durante o desenvolvimento do curso. ... ()
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