Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo de instrumento. Irresignação da parte ré contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Alegada invalidade da notificação extrajudicial realizada. Tese rechaçada. Carta notificatória entregue por oficial de cartório no endereço da devedora e recebida por sua genitora. Constituição em mora comprovada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A certificação nos autos da entrega de carta notificatória, no endereço do devedor, recebida por sua genitora, é medida válida para a constituição em mora, com vistas ao deferimento de busca e apreensão.... (Continua)