Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança. Oficial interina de cartório de imóveis afastada em virtude da constatação de irregularidades em procedimento administrativo disciplinar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso ofertado perante o conselho da magistratura. Inadmissibilidade. Designação efetuada em observância ao interesse do poder público e com caráter transitório e precário. Perda de confiança devidamente motivada pela autoridade apontada como coatora. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante não evidenciada. Ordem denegada.

«Tese - Descabe, por meio de mandado de segurança, a atribuição de efeito suspensivo de recurso interposto perante o Conselho da Magistratura, por oficial interino de cartório de imóveis, afastado em virtude da constatação de irregularidades, quando tratar-se de designação em caráter transitório e precário e demonstrado a perda da confiança em ato devidamente motivado.... (Continua)