Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Procedência parcial na origem. Reclamo da autora. Reparação. Privação pela utilização do carro. Matéria não debatida em primeira instância. Inovação recursal. Não conhecimento.

«Tese - A ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel, aliada à existência de cláusula que expressamente afasta o direito de arrependimento dos contratantes, impossibilita a devolução em dobro, quando do desfazimento do negócio, da parcela dada como entrada. ... (Continua)