Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Deferimento do pleito de antecipação dos efeitos da tutela para impedir a utilização da marca redecash, objeto de contrato de franquia. Posterior celebração do distrato de parceria. Marca que está registrada no instituto nacional da propriedade industrial, mas sem direito ao uso exclusivo das expressões rede e cash. Cores que também não podem ser objeto de registro, de acordo com o art. 124, VIII, da Lei 9.279, de 14.5.1996. Recurso desprovido.

«Tese - Após o distrato, nada além da utilização da marca e sua insígnia pode ser proibido à empresa franqueadora, sendo-lhe permitido manter parte do nome e suas cores, desde que não combinadas de modo a identificar a empresa franqueada.... (Continua)