Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 009/2012 do município de são miguel do oeste. Alegação de inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único; art. 45, § 5º; art. 71, XIII; art. 108, § § 4º e 5º; art. 185, § § 1º e 2º; e art. 195. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Reconhecimento de ofício da impossibilidade jurídica do pedido com relação ao art. 45, § 5º; e art. 185, §§ 1º e 2º da Lei municipal. Utilização, da CF/88 como parâmetro. Impossibilidade. Extinção do processo, em parte, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, vi). 2. Vício de origem quanto ao art. 71, XIII, art. 108, §§ 4º e 5º e art. 195 da Lei . Iniciativa exclusiva do chefe do executivo para criação de Lei s que disponham sobre o regime previdenciário e a estabilidade dos servidores públicos. Existência de afronta ao disposto no art. 50, § 2º, II e IV, da constituição estadual de Santa Catarina. Pedido que merece guarida. Inconstitucionalidade formal parcialmente reconhecida.

«Tese - Padece de vício formal de inconstitucionalidade a Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que verse sobre regime previdenciário e estabilidade de servidor público.... (Continua)