Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Condenação. Posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Absolvição. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório. Impossibilidade. Laudo pericial que não aponta adulteração de sinais identificadores. Atipicidade. Carabinas de ar comprimido («armas de pressão) adaptadas para calibre de uso permitido (cal. .22) . Ausência de tipo penal específico. Conduta amoldada ao disposto no art. 12 da Lei de regência, já reconhecido. Sentença mantida. Dosimetria. Reprimenda corretamente aplicada. Recurso desprovido.

«Tese - Aquele que, no interior de sua residência, mantém a posse de uma carabina de pressão adaptada para a utilização de munição calibre .22 comete o crime definido no art. 12 e não o previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.... (Continua)