Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Consumidor. Ilegitimidade passiva ad causam em relação aos direitos e obrigações oriundos da telesc s/a, telebrás. Rejeição. Empresa sucessora que assume as obrigações da pessoa jurídica sucedida.
«Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida.... ()
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