Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Civil. Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido em 09/05/2012. Pretendida a atualização do valor da indenização securitária desde a publicação da Medida Provisória 340/06. Possibilidade. Novo posicionamento encampado pelo grupo de câmaras de direito civil deste Tribunal de Justiça. Correção monetária do valor previsto na Lei 6.194/1974 possível, porém apenas até a data do sinistro. Devida a complementação do valor pago. Diferença a ser novamente atualizada desde a data do pagamento administrativo e acrescida de juros de mora desde a citação. Aplicação da Súmula 426/STJ. Sentença reformada apenas para fixar o termo final da correção monetária do valor previsto na Lei 6.194/74. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor da indenização por morte ou invalidez permanente desde a edição da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro.... (Continua)