Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Embargos de declaração. Alegado equívoco na redação do aresto. Subsistência, em parte. Irregularidade, em verdade, verificada no documento disponibilizado no sítio eletrônico desta corte. Publicação que, segundo atual posicionamento do STJ, possui natureza oficial. Necessidade de correção do vício. Embargos acolhidos, sem conceder-lhes, no entanto, efeitos infringentes.

«Tese - A disponibilização de acórdão no sítio eletrônico no Tribunal de Justiça tem caráter oficial e não meramente informativo. ... (Continua)