Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão de redirecionamento por sucessão (CTN, art. 133, I). Inviabilidade. Ausência de prova que indique, com substância, a transferência do fundo de comércio. Considerável lapso de tempo entre o encerramento irregular da empresa devedora e constituição da suposta sucessora. Recurso desprovido.

«Tese - O transcurso de longo lapso temporal entre o término irregular da empresa devedora e a criação da suposta sucessora, aliado à ausência de comprovação da transferência do fundo de comércio, obsta o redirecionamento da execução fiscal.... (Continua)