Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Sentença reformada. «exceção de pré-executividade. Julgamento com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. IPTU. Imunidade conferidas aos templos religiosos. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Lei municipal que dispensa a cobrança aos templos religiosos. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade da exação. Procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade das exações.

«Tese - Os templos religiosos situados no município de Florianópolis estão dispensados do pagamento da taxa de resíduos sólidos e da taxa de serviços urbanos, a primeira por dispensa legal e a última por vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)