Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º. CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência, contudo, de prova bastante do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa). Comerciante que teria solicitado a entrega da documentação do veículo (objeto material) como condicionante à concretização da compra. Plausibilidade da versão de que teria armazenado o bem tão só até o retorno do vendedor com os documentos prometidos em mãos. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A negociação de veículo, posteriormente identificado como de procedência ilícita, condicionada à apresentação dos documentos atestando a origem, afasta o dolo necessário à configuração do crime de receptação.... (Continua)