Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de automóvel. Tutela antecipada indeferida. Recurso da autora. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Decisão agravada que determinou a juntada de documentos probatórios da fragilidade financeira. Inexistência, até o presente momento, de demonstração da precariedade de recursos financeiros. Observância dos critérios emanados pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Interlocutória mantida.

«Tese - É possível, na análise do pedido de concessão de gratuidade da justiça, a utilização dos critérios fixados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a caracterização do estado de hipossuficiência. ... (Continua)